Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Autor aprovado em todas as fases do certame, exceto na investigação social - Solicitação de acesso à entrevista devolutiva de reprovação - Sentença que negou provimento à ação tendo em vista a ausência de provas quanto ao pedido tempestivo do autor - Motivação juntada aos autos, possibilitando a ampla defesa e o contraditório - Constatou-se que o autor possui conduta social reprovável no contexto de violência doméstica e desacato a policiais militares, inclusive com registro de boletim de ocorrência por violência doméstica, desacato e porte ilegal de arma de fogo - Ato administrativo válido - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... (Continua)