Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

Invalidaram a sentença, de ofício, com observação