Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Valteir Oliveira Ponte contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais, ajuizada contra J. Alfa Representação Comercial Ltda. O apelante alega defeito na prestação de serviços e vício de consentimento, requerendo a devolução de valores pagos e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 1. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento e violação ao dever de informação, justificando a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação do dever de informação, conforme os termos claros do contrato, que indicam a adesão a grupo de consórcio.4. Não se comprovou a utilização do saldo do FGTS para pagamento inicial, nem vício de consentimento. A taxa de intermediação foi devida pela intermediação efetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A clareza dos termos contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A taxa de intermediação é devida pela efetiva prestação do serviço. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 4º, IV, 6º, VIII, 51, 52. Código Civil, arts. 145 a 150, 171, II, 188, I, 725. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1009015-53.2022.8.26.0309, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 15/01/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1012254-60.2015.8.26.0196, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 02/08/2017. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1004219-53.2016.8.26.0010, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 06/08/2018