Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALAGAMENTO -

Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Ribeirão Preto à reparação moral e à obrigação de fazer advindas de recorrentes alagamentos na rua onde o imóvel de sua propriedade está localizado, em razão do transbordamento do córrego existente nas proximidades e da falta de manutenção por parte da Prefeitura, a qual ocasiona falhas no sistema de drenagem e nas tubulações, ensejando responsabilidade do ente público - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Insuficiência da instrução do feito - Julgamento antecipado da lide sem a presença de elementos suficientes ao deslinde da causa, uma vez que o acervo fático probatório coligido aos autos não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à inexistência do direito à pretensão indenizatória - Necessidade de anulação da sentença - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que o requerente tenha a chance de demonstrar a existência do direito pleiteado, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência anulada (error in procedendo). Recurso do autor provido.... (Continua)