Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público - Município de São Paulo - Analista de Saúde (Fisioterapia) - Pleito de concessão de Adicional Noturno - Admissibilidade - A Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio, mas a opção do funcionário por tal regime não excluiu o direito ao recebimento do Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Município de São Paulo - Analista de Saúde (Fisioterapia) - Pleito de concessão de Adicional Noturno - Admissibilidade - A Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio, mas a opção do funcionário por tal regime não excluiu o direito ao recebimento do adicional noturno, tendo em vista seu caráter transitório (art. 13) - O PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 firmou tese de que o adicional noturno é devido - A ADI 5.404 aplica-se apenas aos policiais rodoviários federais - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.