Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Ausência de provas. Pleitos alternativos: a) desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; b) reconhecimento da confissão espontânea; c) reconhecimento do privilégio; d) fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena; e) substituição da pena corporal por restritivas de direitos; f) redução do valor do dia-multa.

1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pela perícia das drogas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão em flagrante do réu. Encontro de porções de maconha, cocaína e crack na residência do acusado. Acusado que admitiu a propriedade das drogas apreendidas em sua residência, aduzindo que se destinavam ao próprio consumo. Versão isolada.2. Desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Quantidade de substâncias apreendidas que era considerável. 1 tijolo e uma porção de maconha com peso líquido de 391 gramas, além de 9 porções de cocaína. Apreensão de petrechos relacionados ao tráfico no mesmo contexto fático. Destinação comercial das drogas comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusado que admitiu a propriedade das drogas apreendidas, aduzindo que se destinavam ao próprio consumo. Súmula 630/STJ.4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Inexistência de elementos indicativos de que se dedicasse a atividades ilícitas ou que integrasse organização criminosa. Redução da reprimenda no patamar máximo de 2/3.5. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Valor do dia-multa que deve ser estabelecido em seu menor patamar.6. Pleito objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do querelado. Cabimento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido