Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato que alegou não ter celebrado - Deferimento - Ação proposta tão somente contra a intermediadora do contrato, não encontrada para citação - Expedição de ofício ao INSS para dar efetividade à decisão - Necessidade: - Deferida em ação declaratória c/c indenizatória a tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato que alegou não ter celebrado, e proposta a ação tão somente contra a intermediadora do contrato, não encontrada para citação, possível o deferimento de expedição de ofício ao INSS, para dar efetividade à decisão. ... (Continua)