Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM BASE NA LEI 6.696/2019, INCLUINDO-SE OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DETERMINADO.

Constata-se, in casu, urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar a interposição do presente recurso, tal como pelo STJ nos REsp 1.696.396 e 1.704.520, sob a sistemática do recurso repetitivo. Há risco de dano irreparável ao jurisdicionado e ao resultado útil do processo, na medida em que a não apresentação de emenda pode acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. ... (Continua)