Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais - Procedência da Ação - Insurgência da Autora - Cabimento - Descontos indevidos referentes à suposta contratação de Assistência Odontológica - Não comprovação por parte dos Réus - Conduta contrária à Boa-Fé Objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Natureza alimentar do benefício descontado indevidamente - Danos Morais in re ipsa - Indenização majorada para o quantum de R$ 10.000,00 - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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