Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária, ajuizada em face de Loteamento Quebec Brodowski SPE Ltda. - A questão em discussão consiste em determinar se a alienação fiduciária foi utilizada de forma fictícia para evitar a devolução de valores pagos e se há direito à rescisão contratual e restituição de 80% do montante pago - A sentença reconheceu a regularidade do contrato de alienação fiduciária, conforme a Lei 9.514/97, não havendo indícios de simulação ou desvirtuamento - A alienação fiduciária é válida mesmo que o imóvel pertença ao vendedor no momento da transação, e a legislação permite a operação sem agente fiduciário - A alienação fiduciária é um instituto legítimo e regular, conforme a Lei 9.514/1997 - A aplicação do CDC é afastada em contratos regidos por legislação específica de alienação fiduciária - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)