Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Filiação por via telefônica, que se afigurou ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário abusivos. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa e observado o Princípio da Causalidade e Tema 1076 do C. STJ. Recursos a que se dá parcial provimento... (Continua)