Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL.

Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de fornecimento de medicamentos. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Assiste razão em parte aos recorrentes. Obrigação solidaria. Súmula 65 TJ/RJ ). Alegação de existência de terapias alternativas para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Sem êxito. Garantias constitucionais à saúde e à vida não podem restar mitigadas por lista de natureza administrativa. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública mantida. Descaracterização da confusão entre credor e devedor (CCB, art. 381). Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal. Sentença a merecer dois reparos: Condenação do Estado ao pagamento de despesas processuais - incidência do instituto da confusão. Redução dos honorários advocatícios. Valor atribuído à causa excessivo, observância do § 8º do CPC/2015, art. 85 . Provimento parcial aos recursos.... (Continua)