Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS -

Procedência parcial. Escritura pública de doação anulada em parte (quanto ao excesso). Pleito de indenização por danos morais afastado - Inconformismo. Parcial acolhimento - Necessidade do ajuizamento da presente ação para o fim de restabelecer a propriedade do bem aos herdeiros (agora no total de quatro) ou, como bem entendeu a sentença, para limitar a doação à parcela do imóvel pertencente às doadoras. Escritura Pública de Doação que, de fato, necessita ser ajustada à nova realidade (quatro herdeiros). Dispondo as herdeiras de quinhão superior ao que fazem jus, necessária a efetiva anulação quanto ao excesso. Partilha que deverá ser retificada por meio de ação própria - Devem ser excluídos do polo passivo, porque partes ilegítimas, aqueles que não figuraram no ato como doadores ou donatários. Sentença modificada apenas quanto a este ponto - Danos morais que não se verifica. A situação vivenciada pelo autor representa mero dissabor, típico dos conflitos próprios das relações humanas - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em part... (Continua)