Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO -

Pretensão a não aplicação do teto previdenciário incidente sobre o somatório do valor dos vencimentos com os proventos de pensão deixados pelo falecido marido, além da restituição de quantias indevidamente descontados - Parcial concessão da ordem em Primeiro Grau - Recursos oficial e da SPPREV improvidos por esta 9ª Câmara de Direito Público - Devolução à Turma Julgadora para a realização do Juízo de conformidade, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 359, DJe 23.11.2020: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor - Reexame da matéria em virtude da divergência entre o posicionamento do Órgão Fracionado e do Supremo Tribunal Federal - Reflexão acerca da questão de fundo que conduz à modificação do posicionamento anteriormente adotado - Instituidor da pensão falecido após a Emenda Constitucional 19/1998 - Aplicação da tese adotada pelo C. STF, devendo o teto constitucional incidir sobre o somatório dos vencimentos da Impetrante com o de pensão - Reforma do Julgado mediante juízo de retratação - Denegação da segurança que se impõe ao caso. ... (Continua)