Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição do veículo Fiat Palio com 15 anos de uso e 123.421 quilômetros rodados. Alegação de vícios ocultos. Descoberta de anteriores reparos na carroceria. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Carro com muito tempo de uso e com alta quilometragem. Problemas nos pneus e com infiltração de água, que decorrem do desgaste natural do veículo usado. Concessionária que não se comprometeu a pagar as parcelas vincendas do IPVA. Ação improcedente. Recursos do autor e da corré financeira prejudicados, porque tinham por objeto apenas a indenização por dano moral e a inexistência de vínculo comercial entre as rés, respectivamente, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. Perda superveniente do interesse recursal. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios imputados exclusivamente ao autor. RECURSO DA CORRÉ L.A.VEÍCULOS PROVIDO, E PREJUDICADOS OS RECURSOS DO AUTOR E DA CORRÉ FINANCEIRA... (Continua)