Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE AFASTADA.
Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento, entregue em condomínio edilício. Inteligência do art. 247, §4º do CPC, que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. ... ()
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