Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada não acolheu a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre o valor de R$ 2.265,65 - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRIT... (Continua)