Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal praticada contra policiais militares (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 129, §12, em concurso material). Recursos defensivos buscando a absolvição de ambos os apelantes por precariedade probatória, ou a desclassificação do crime previsto no art. 33, para o art. 28, ambos da lei de drogas. Impossibilidade. Destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder dos apelantes bem demonstrada no contraditório. Versão das testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.

Dosimetria. Josiel. Pena-base corretamente aumentada na fração de 1/6 pelo reconhecimento da circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência caracterizada e comprovada, justificou o aumento em mais 1/6. Adriana. Basilares fixadas no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. Posterior aumento em 1/3 pelos crimes de lesão corporal, observando-se a regra prevista no art. 129, §12, do CP. Concurso material de crimes justificou a soma das penas. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para ambos os apelantes. Josiel é reincidente e Adriana ostenta antecedente criminal por crime da mesma natureza. Habitualidade criminosa evidenciada. Regime inicial fechado fixado para o crime de tráfico de drogas e semiaberto para o crime de lesão corporal que não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.  Recursos improvidos.