Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida.

Se a unidade condominial geradora das despesas condominiais foi alienada fiduciariamente, a penhora pode recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre esse bem, não tendo relevo que se trate de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO