Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Justiça Gratuita. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade anteriormente concedidos. Alegação de perda superveniente do interesse recursal. Não acolhimento. Extinção posterior do processo pela ausência de recolhimento de custas que foi prematura. Necessidade de garantia ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Pessoa jurídica que, embora esteja com menção de «baixada por omissão contumaz na Receita Federal, não demonstrou que esteja incapacitada de pagar custas e despesas processuais. Baixa do CNPJ perante o Fisco que se deu em virtude de omissão no cumprimento de obrigações. Elementos dos autos que demonstram a alteração do capital social, a propriedade de imóvel e a continuidade das atividades da sociedade após referida baixa. Situação que é suficiente para comprovar que a autora não é hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso desprovido, afastando-se, de ofício, a extinção do processo, com concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais na origem