Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ENVIOS DAS FATURAS POR E-MAIL E PELO CORREIO SIMULTANEAMENTE. VALOR DAS PERDAS E DANOS ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS E RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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