Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RECLAMAÇÃO PERANTE O STF - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR - NOVO JULGAMENTO. 1. O STF, no julgamento da Reclamação 54.177, de relatoria do Ministro André Mendonça, cassou o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST, que havia mantido a responsabilidade subsidiária do ente público. 2. Diante dessa situação processual, impõe-se o estrito cumprimento da decisão proferida pelo STF para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.