Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada em cadastro desfavorável efetuado pela requerida em nome do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor arguindo a nulidade do julgado e, no mérito, objetivando o reconhecimento da irregularidade do cadastro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteando ainda tutela de urgência visando a suspensão do cadastro - Inconformismo justificado - Autor que, na inicial, deduziu pedido principal de exclusão da informação desabonadora e, sucessivamente, esclarecimentos acerca das medidas necessárias para a regularização do cadastro - Pedido subsidiário não analisado - Sentença citra petita - Omissão que não pode ser suprida nesta sede sob pena de supressão de instância - Tutela de urgência deferida para suspender o cadastro uma vez que o autor demonstrou não ter qualquer ação cível ou criminal contra si - Sentença anulada.

Recurso da parte autora provido, com determinação