Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Município de Campinas. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora sob o regime estatutário noutro município para fins de contagem da sexta-parte, quinquênios e licença prêmio, bem como ao pagamento das diferenças. Admissibilidade. Inteligência do art. 40, §9º, da CF/88combinado com o art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1.399/55. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Campinas. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora sob o regime estatutário noutro município para fins de contagem da sexta-parte, quinquênios e licença prêmio, bem como ao pagamento das diferenças. Admissibilidade. Inteligência do art. 40, §9º, da CF/88combinado com o art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1.399/55. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.