Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÚTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DE QUE DETINHA O EXECUTADO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, DECLARANDO A INEFICÁCIA DESSE ATO, E DETERMINANDO A PENHORA DAS REFERIDAS COTAS.

RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE, COMO MEDIDA ACENTUADAMENTE GRAVOSA, EXIGE PROVA MANIFESTA DE MÁ-FÉ, INEXISTENTE NO CASO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO, A TEOR DO art. 792, IV DO CPC, TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. EXECUTADO QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRAS QUATRO EMPRESAS, CUJAS COTAS SOCIAIS FORAM PENHORADAS, ASPECTO QUE É DE RELEVO OBSERVAR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA