Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90 - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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