Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora do benefício previdenciário da executada, ora agravada. Cabimento da negativa. Apesar da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, as peculiaridades justificam a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido