Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Art. 35, caput, lei 11.343/2006, c/c art 62, I, código Penal e art 16, lei 10.826/2003, c/c art 69, CP. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de munições e, ainda, dados extraídos de celular sugestivos do envolvimento do paciente no tráfico de drogas. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: inadmissibilidade. A gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. Paciente denunciado pela prática de crime permanente, que justifica a privação de liberdade para se acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada