Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Reincidência bem evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido.