Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Descabimento de nova oportunidade de complementação do preparo. Recolhimento das custas e despesas a maior, porém em guia equivocada. Não há que se falar em compensação dos valores. Receitas com destinação diversa. Art. 1.093 das NSCGJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria suficientemente fundamentada. Nítida pretensão Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Descabimento de nova oportunidade de complementação do preparo. Recolhimento das custas e despesas a maior, porém em guia equivocada. Não há que se falar em compensação dos valores. Receitas com destinação diversa. Art. 1.093 das NSCGJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria suficientemente fundamentada. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.