Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do apelante em seus quadros - Áudio apresentado com diálogo incapaz de comprovar a adesão voluntária do recorrente ou de seu esclarecimento acerca dos fatos - Ausência de prova de envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, era caso mesmo de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)