Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Itapecerica da Serra - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Inércia constatada - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Abandono corretamente reconhecido - Recurso não provido.... (Continua)