Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da imputação a ela da obrigação de pagamento dos acessórios. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)