Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE LOCOU VEÍCULOS DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COPARTICIPAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ENVOLVIMENTO EM SINISTRO. PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR. CONSERTO DAS AVARIAS QUE SOMARAM R$1.880,02 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E DOIS CENTAVOS). NEGATIVA DE ESTORNO DA DIFERENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$1.119,98 (UM MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Insurgência da requerida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em valor excessivo. Redução da importância devida a título de indenização pelo dano imaterial em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Recurso da ré que merece parcial provimento. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)