Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão agravada que indeferiu a remoção de publicação alegadamente ofensiva em rede social, sob o fundamento de que o Facebook não integra a lide - Insurgência da autora - Descabimento - Responsabilidade solidária do provedor de aplicação que passa a ser possível apenas com o descumprimento da determinação judicial de remoção - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19 - Determinação judicial para remoção de publicação pelo provedor de aplicação que pode ser cumprida sem que ele integre a lide - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)