Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 26 papelotes contendo cocaína, com peso de 32,01 gramas, e 15 pedras de crack, pesando 12,9 gramas), além de dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas de natureza variada como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes («tráfico de formiguinha) - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida. ... (Continua)