Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de que recaia a penhora sobre percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Hipótese em que se cuida de crédito alimentar consubstanciado em honorários advocatícios de sucumbência. Consideração de que a exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no § 2º, do CPC, art. 833, aplica-se também à execução de honorários advocatícios, dada a natureza alimentar do crédito exequendo. Constrição preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)