Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a conversão da ação em procedimento monitório ou comum. Recurso da parte autora. Cédula de crédito bancária que possui os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. Possível o prosseguimento da ação pelo procedimento executivo.

A demonstração do débito pode ser dar por indicação na própria cédula, planilha de cálculo ou por extratos bancários. Diante da instrução dos autos com a cédula de crédito bancário e planilhas que permitem a análise do débito, encontram-se presentes os requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido