Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao arrematante a apresentação dos débitos atualizados de IPTU e taxas de condomínio, sub-rogados no preço da arrematação, em incidente de cumprimento de sentença de ação de rescisão de compromisso de compra e venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que reiterou que os débitos atualizados que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), ficam sub-rogados no preço da arrematação, contraria o edital de leilão e se o recurso é tempestivo. III. Razões de Decidir. 3. O edital de leilão estabeleceu que o arrematante arcaria com débitos pendentes, exceto fiscais e tributários, conforme o CTN, art. 130. 4. Contudo, a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior, publicada em 23/05/2023, tornando o recurso intempestivo e precluso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento, revogando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A decisão que reitera determinação anterior não reabre prazo recursal. 2. A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais está preclusa. Legislação Citada: CTN, art. 130, parágrafo único. Código Civil, art. 908, § 1º... (Continua)