Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade do mútuo - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade da operação impugnada - Banco réu que deixou de adotar providências para a realização da perícia grafotécnica judicial - Autora que depositou em juízo os créditos liberados indevidamente em sua conta - Inexistência de relação jurídica contratual configurada - Lançamento unilateral pelo agente financeiro de valor em conta de seus correntistas que não caracteriza, por si, existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)