Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSA COM CÂNCER DE PULMÃO E FÍGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE R$ 500,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NORMAS LEGAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO A PRESTIGIAR A FINALIDADE DO CONTRATO QUE É A PROMOÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. RATIO DECIDENDI QUE ORIENTOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1082 DO STJ APLICÁVEL AO CASO. PERICULUM IN MORA INVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 3º. MULTA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA DOENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.