Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora corré. Cabimento parcial do apelo. 1- Preliminar de ilegitimidade passiva do banco corréu afastada. O autor ajuizou a ação em face do banco corréu na condição de correntista, considerando como causa de pedir a ausência de autorização de descontos. Banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, na qual recebe salário, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pelo autor, da contratação do seguro. Seguradora ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. Declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos valores de rigor. 3- Responsabilidade solidária dos corréus. Inteligência do art. 25, §1º do CDC. 4 - Condenação à restituição dobrada dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC. Manutenção da forma de restituição estipulada em sentença, eis que em observância ao entendimento exarado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. Patente violação da boa-fé objetiva. Prejudicada apreciação de existência de má-fé por parte das fornecedoras. 5- Danos morais caracterizados. Autor demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição e ficou desprovido de valores para sua subsistência, eis que o dano material atingiu valores mensais disponíveis para suas necessidades básicas. Precedentes desta Corte. 6- Minoração do quantum indenizatório cabível. Arbitramento em R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 7- Minoração dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabível. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, subsidiária à prevista no §2º do referido artigo. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido... (Continua)