Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Notificação judicial - Postulação de justiça gratuita pela COHAB de Ribeirão Preto - Indeferimento pelo juízo - Embora possível a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, não demonstrou a agravante efetiva incapacidade econômico-financeira - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote