Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS.

Insurgência contra decisão que determinou a apresentação do percentual cedido e o reservado a título de honorários. Impossibilidade de reforma. Cabe ao juízo a quo a verificação da regularidade do ato, se cumpridos os requisitos do contrato, da comunicação da cessão e da regularidade da cadeia de cessão. Hipótese de que há nos autos contrato de cessão, onde consta que ficam excluídos os valores referentes ao contrato de honorários, no entanto, o contrato é de 2015 e o magistrado fundamenta sua decisão considerando que os valores são objeto de correção e juros. Segundo conta nos autos, o cedente se recusa a assinar novo instrumento, não havendo como cumprir a determinação. Considerando que a agravante não se nega a cumprir a decisão recorrida, mas não tem como cumprir a determinação, deve ser deferido o pedido de intimação do patrono de Rubens de Oliveira Campos, para a comprovação do exato percentual que lhe é devido a título de honorários. ... (Continua)