Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não recolheu o réu os honorários do perito, de molde a propiciar a produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada [modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30 de março de 2021]. Repetição simples do indébito mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)