Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irregularidades e falha na construção de unidade residencial - Determinada a realização de perícia técnica para apurar os alegados vícios, houve a preclusão da prova posto que a requerida não recolheu os honorários periciais - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento da multa contratual, indenização por danos materiais, e arbitrados os danos morais em R$10.000,00 - Inconformismo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento, com efeito ex nunc - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Prova pericial não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pela apelante - Indeferimento da justiça gratuita pelo Juízo a quo que não fora objeto de recurso - Possibilitado o parcelamento dos honorários, sem que a requerida efetuasse o pagamento - Cercamento de defesa não configurado - Mérito - Alegação de que o atraso não lhe pode ser imputado - Obras não concluídas no prazo acordado - Inadimplemento da ré demonstrado - Alegação de que a condenação dos danos materiais importa em enriquecimento sem causa dos autores - Acolhimento em parte - Ressarcimento dos danos materiais que deverá ser precedido dos respectivos comprovantes de pagamento pelos autores, em sede de cumprimento de sentença - Danos materiais ressarcidos que deverão ter pertinência com a prova pericial tida como preclusa, nos termos da r. sentença - Necessidade de afastamento dos pedidos de ressarcimento relativos ao pagamento de aluguel e dos juros devidos em razão do financiamento bancário obtido para a execução da obra - Multa contratual compensatória devida pela ré - Danos morais afastados - Inadimplemento contratual - Indenização indevida - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... (Continua)