Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Parcial provimento - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e sete meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$500,00), apenas para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Impossibilidade - art. 47, da mesma lei, que veda «quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46 - Abusividade da cláusula evidenciada (CDC, art. 51, IV) - Necessidade, porém, de adequação da sentença em um aspecto - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/2001, art. 2º, parágrafo 1º), sob pena de congelamento do preço - Diferença entre o reajuste pela periodicidade mensal (aplicada) e anual (devida) que deverá ser restituída, em dobro, à parte autora - Condenação a ser apurada em fase de liquidação de sentença - Repetição que deve ser realizada pelo dobro, em razão do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido