Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Liminar - Decisão que indefere a concessão de medida liminar para suspender o procedimento administrativo disciplinar (PAD), instaurado em face do ora agravante, até decisão final na ação mandamental - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente a comprovação do requisito do fumus boni iuris, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido