Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Petição inicial indeferida e, por consequência, extinta a execução fiscal. Sentença reformada. ... ()
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