Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Atendente de necrotério policial - Pretensão ao recebimento de verba denominada «ajuda de custo - Aplicabilidade da regra do Lei Complementar 207/79, art. 46 - Autor que, no interesse do serviço policial, foi removido do Município de São Sebastião para o Município de Caraguatatuba, com o que todos os requisitos legais para concessão da verba restaram preenchidos, independentemente da efetiva mudança - Pagamento devido - Mais não fosse, considerados os termos do referido art. 46, § 2º, vê-se que somente nos casos em que a remoção do servidor se processar a pedido ou por permuta, a verba deixa de ser devida, o que não é o caso, pois como consta, expressamente, na referida portaria, a remoção do autor se deu «no interesse do serviço policial". - Confira-se: «